Acesso à informação

por Anderson — publicado 10/07/2017 11h19, última modificação 10/07/2017 11h19
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes. Com esta lei, a publicidade passou a ser regra e as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Para fazer uma solicitação ao Poder Legislativo da Lapa basta acessar este link: https://camaralapa.atende.net/#!/tipo/acesso-informacao/. Você pode também acompanhar o andamento de seu protocolo e receberá a resposta dentro do prazo previsto na Lei

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