Mesários voluntários não pagarão taxa de inscrição em concurso público na Lapa

por Anderson Sossela publicado 26/07/2018 11h25, última modificação 26/07/2018 11h25
Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais.

A Comissão Executiva da Câmara apresentou anteprojeto para criação de lei municipal que isenta mesários voluntários do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos na Lapa. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e a lei já foi sancionada pelo Prefeito.
A lei estabelece que fiquem isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou em referendos.
Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.  A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
A iniciativa, que partiu do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE), visa a compensar quem trabalha para a Justiça Eleitoral de graça. Além disso, espera aumentar o número de mesários voluntários, diminuindo os custos com convocações.

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