CARTA DE SERVIÇOS

O que é a Câmara

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à Legislação Federal e Estadual.
Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo, ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

Os vereadores

A Câmara Municipal da Lapa tem 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário.

Entre em Contato Câmara

O cidadão pode entrar em contato com a Câmara e com os vereadores pelo telefone (41) 3622.2536 e também pelo e-mail camara@lapa.pr.leg.br. O contato com os vereadores pode ser feito também pelo e-mail institucional particular de cada um e que é encontrado no link CONTATO do site da Câmara.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo, sobre a tramitação projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, são respondidas nos e-mails: camara@lapa.pr.leg.br ou comunicacao@lapa.pr.leg.br.

Divulgação

A Câmara Municipal da Lapa possui um sistema de publicação de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook, e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais. Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais.

Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.  Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.

Visite a Câmara

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Alameda David Carneiro, 390, centro e é aberta para população conhecer a estrutura e acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.

Leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei. O processo legislativo completo pode ser acompanhado no link https://sapl.lapa.pr.leg.br/ onde estão publicados todos os projetos, leis, requerimentos, indicações, e ainda traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Pauta da Sessão.
Após a realização das sessões, a população pode poderá visualizar todas as matérias deliberadas e, em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.
As matérias legislativas também estão online e cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
Ainda no site da Câmara Municipal da Lapa, www.lapa.pr.leg.br estão disponíveis o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, outros tipos de leis que podem também ser encontrados através dos Links Uteis localizado no site da Câmara

Transparência

Através do Portal da Transparência e da Câmara Mais Transparente são publicadas todas as informações contábeis e os recursos usados pela administração da Casa e também todos os processos licitatórios e concursos públicos realizados pela Câmara. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
O Portal da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
Na seção Câmara Mais Transparente é apresentado um compilado das despesas como os gastos com diárias, passagens, subsídios dos vereadores, gastos com servidores efetivos e comissionados, e todas as despesas necessárias para a Manutenção do Poder Legislativo da Lapa.

Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal da Lapa, tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail ouvidoria@lapa.pr.leg.br.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal da Lapa. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.