Câmara aprova projeto do Refis 2021

por Câmara Lapa — publicado 07/07/2021 17h12, última modificação 07/07/2021 17h12
As dívidas poderão ser pagas em até 10 vezes e terão juros e multas isentas em pagamento a vista.

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de ontem (06/07), o Projeto de Lei Complementar 07/2021 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa.
Através do programa, os contribuintes poderão regularizar pendências como IPTU, Alvará de Licença, ISS e outros. O Refis alcança todos os créditos tributários ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas poderão ser pagas em até 10 vezes e terão juros e multas isentas em pagamento a vista.
O projeto foi resultado de um requerimento enviado ao Prefeito Diego Ribas depois de uma reunião entre a Associação Comercial, OAB e Câmara dos vereadores que teve como objetivo discutir o desenvolvimento comercial e retomada do crescimento econômico no município.
O presidente da Câmara, Vereador Gustavo Daou avalia que “oferecendo renegociação através do programa Refis, o Executivo será beneficiado porque arrecadará com valores devidos e o contribuinte poderá ficar em dia com o Município”.
As dúvidas podem ser esclarecidas na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.