Projeto da LDO já está tramitando na Câmara da Lapa

por Câmara Lapa — publicado 06/05/2020 14h35, última modificação 06/05/2020 14h36

O Projeto foi encaminhado pelo Executivo no dia 08 de abril e estabelece diretrizes para o orçamento de 2021

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhado pelo Poder Executivo da Lapa, no dia 08 de abril para a Câmara, começou a tramitar na sessão do último dia 28/04. A conhecida LDO estabelece as bases para a elaboração do orçamento de 2021. O documento deve ser votado pelos vereadores até o mês de julho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
A proposta da LDO é elaborada por técnicos do Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de abril, prazo máximo estabelecido na Constituição. Vale ressaltar que, para os instrumentos que compõe as leis orçamentárias dos estados e dos municípios, valem os prazos definidos na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica do Município. Caso essas datas não estejam fixadas, valem os prazos determinados na Constituição Federal.