Vereadores realizaram reunião para discutir PLC 06/2023

por Câmara Lapa — publicado 07/10/2024 10h20, última modificação 07/10/2024 11h03
Este projeto, de autoria da Prefeitura, prevê a obrigatoriedade de advogado na regularização de imóveis urbanos registrados em condomínio.

Na terça-feira, dia 15, o presidente da Câmara Mário da Farmácia e os vereadores Gustavo Daou, Fenelon Bueno, Osvaldo Camargo, Marcos Lech e Vilmar Fávaro Purga se reuniram com corretores de imóveis, advogados, topógrafos, representante de cartório e proprietário de imóveis para discutirem o Projeto de Lei Complementar 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que prevê a obrigatoriedade de advogado na regularização de imóveis urbanos registrados em condomínio pro-diviso, para que se possa registar uma matrícula em separado.
Na reunião, que foi convocada pelo vereador Vilmar Fávaro Purga, a Presidente da OAB da Lapa, Dra. Mariana Weinhardt Gonçalves comentou que a sugestão da inclusão de um advogado pra assistir as partes é da OAB-PR, para tentar evitar quaisquer problemas às partes interessadas na regularização do imóvel.
Após a conversa ficou acordados que será solicitado um parecer técnico sobre o assunto à Comissão de Direito Constitucional da OAB-PR e até que este documento seja apresentado, está matéria não será discutida na Câmara e uma nova reunião ainda será marcada.