PROCURADORIA DA MULHER

por Câmara Lapa — publicado 01/09/2021 14h10, última modificação 21/03/2025 13h33

O Projeto de Resolução que institui a Procuradoria da Mulher foi aprovado na Câmara no dia 13 de julho deste ano. Dentre as funções da Procuradoria destaca-se o papel fiscalizador, atendimento, orientação, palestras e atos que visem a implantação de políticas de apoio às mulheres.

Responsabilidades e Objetivos

A Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes atribuições:

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação nas áreas política, social e no mercado de trabalho.